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Direito Médico: saiba como proteger seu consultório

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Direito Médico: saiba como proteger seu consultório

O crescimento no número de ações e processos contra médicos e profissionais da saúde no Brasil na última década faz acender um alerta sobre o direito médico para profissionais, consultórios, hospitais e clínicas.

O direito médico é uma área fundamental para todos os envolvidos, sejam eles pacientes, familiares, médicos, equipe técnica, consultórios e outras empresas prestadoras de serviços médicos, incluindo o próprio Sistema Único de Saúde (SUS), que também é alvo das ações.

O que é o direito médico?

Em resumo, o direito médico é uma área jurídica que atende às demandas judiciais relacionadas à saúde.

O direito médico trata da judicialização da saúde, ou seja, de processos e ações movidos na justiça, por pacientes e clientes, contra profissionais e empresas que atuam no ramo da medicina e que sentiram-se prejudicados com o atendimento prestado. 

Para que haja uma real e total compreensão acerca dos direitos, dos deveres e das demais questões éticas e legais da medicina, clínicas, consultórios, hospitais e profissionais devem receber orientação profissional jurídica, de um advogado especialista em direito médico.

Todavia, nem o médico nem a equipe como um todo ficam eximidos de suas responsabilidades no trato com o paciente, mesmo deixando que ações e processos fiquem a cargo e sejam analisados por profissionais especialistas em direito médico.

A disciplina na prática: direitos e deveres 

O direito médico não se aplica somente quando um paciente move uma ação contra um profissional ou empresa médica e, consequentemente, quando da defesa do profissional após ter uma ação movida contra si. 

Ao contrário, o direito médico engloba também a proteção jurídica da prática da profissão, a ciência quanto aos direitos que o paciente tem à sua disposição, bem como quanto aos deveres que o médico possui.

O paciente tem o direito de, estando enfermo, procurar assistência médica para realizar consulta, receber diagnóstico e, se necessário, obter o tratamento específico recomendado. E essa procura pode ser feita tanto em unidades públicas, via SUS, quanto por meio de equipamentos da saúde suplementar, através de planos de saúde e seguros.

Já o médico, tem a obrigação de prestar os cuidados ao paciente, conforme a literatura específica, e os progressos e avanços da medicina. Entretanto, ele não fica obrigado a restaurar a saúde ao enfermo, que pode ou não ocorrer por outros inúmeros fatores.

É imprescindível ao profissional de saúde que ele não ignore sua responsabilidade de natureza delituosa no caso da ocorrência de imprudência, imperícia, violação de normas regulamentares da atuação profissional em que se comete um ilícito penal.

Sendo assim, é de fundamental importância que haja um diálogo claro, aberto e transparente entre o médico e o paciente, a fim de que ambos reconheçam suas possibilidades e limitações para a efetivação de um contrato.

O foco do direito médico é a proteção jurídica das partes envolvidas nos direitos e deveres relacionados à saúde. 

Pacientes que procuram seu direito de obter saúde e, para isso, buscam e contratam um serviço de qualidade, ou mesmo aqueles que se sentiram lesados ou tiveram algum dano físico ou moral causado pela prática médica.

Por outro lado, médicos, profissionais da saúde, clínicas, consultórios e hospitais que visam a proteção contra práticas abusivas e acusações indevidas, e também aqueles que desejam obter orientações jurídicas para atuar de modo preventivo.

O direito médico deve estar sempre à serviço da justiça, tanto para reparar danos ao paciente que se sinta prejudicado, quanto para médicos, profissionais e instituições de saúde que se sintam lesados, injustiçados ou até mesmo perseguidos.

A principal recomendação para profissionais e estabelecimentos que prestam serviços de saúde é a de conhecer adequada e satisfatoriamente suas responsabilidades e seus deveres quanto ao fazer da profissão e da prestação de serviços à comunidade.

Em contrapartida, é igualmente conveniente que clínicas, consultórios e hospitais tenham sempre à vista seus direitos quando forem alvo de ações e processos na justiça, especialmente para a formulação da defesa de seus colaboradores, em especial os médicos. 

O direito médico é também uma ferramenta de prevenção que instituições de saúde devem lançar mão para aprimorar suas responsabilidades civis, criminais e éticas no trato com pacientes e clientes e seus familiares.

Principais casos envolvidos no direito médico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elencou quais são os principais casos que envolvem o direito médico, e quais são os motivos mais recorrentes para que pacientes e clientes movam uma ação contra um profissional, uma clínica, um consultório ou um hospital.

Segundo o levantamento Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução, encomendado pelo CNJ e elaborado pelo Insper, o Instituto de Ensino e Pesquisa, os casos de direito médico tiveram um aumento de 130% entre os anos de 2008 e 2017 no país.

Ainda segundo o relatório, somente no ano de 2017 o Brasil atingiu 26 mil processos contra médicos por supostos erros de conduta durante os atendimentos.

A pesquisa identificou que houve mais de 498 mil demandas judicializadas no Brasil em tribunais de primeira instância, e quase 278 mil processos em segunda instância.

Entre os assuntos mais levados à justiça por clientes e pacientes estão:

  • Plano de Saúde (34,05%)
  • Seguro (23,77%)
  • Saúde (13,23%)
  • Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos (8,76%)

Direito médico na saúde suplementar

De acordo com o levantamento, a judicialização na saúde afeta cerca de 50 milhões de beneficiários de planos de saúde, operadoras e prestadores de serviços de assistência à saúde.

Ou seja, o direito médico está presente não somente nas relações entre médico e paciente do sistema público, mas também figura em milhões de relações contratuais do setor privado de saúde.

Ainda segundo a pesquisa CNJ/Insper, diversas ações são movidas coletivamente, o que faz aumentar em até 7% a probabilidade de sucesso de se obter uma decisão favorável àquele que move a ação contra a clínica ou consultório.

Todavia, o estudo aponta que ainda é baixo o número de ações coletivas em comparação às individuais.

Temas mais recorrentes

Fornecimento de medicamentos é o tema que mais aparece no relatório do Conselho Nacional de Justiça quando elencadas as questões de direito médico e judicialização da saúde na esfera pública. 

Já na saúde suplementar, o direito médico tem como temas mais frequentes: 

  • Órteses e próteses
  • Dietas
  • Insumos ou materiais
  • Leitos
  • Procedimentos

Principais causas de processos judiciais

Segundo o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), negligência, imperícia e imprudência somam mais de 50% dos processos contra médicos, e têm como principais motivações:

  • Negligência, imperícia ou imprudência (60,3%) 
  • Problemas na relação médico-paciente (9,5%) 
  • Faltas éticas na relação entre médicos (5,7%) 
  • Publicidade médica (4,7%) 
  • Exercício ilegal da profissão (4,2%).

De acordo com o CREMESP, o erro médico é definido como um defeito na prestação de serviço que cause dano ao paciente.

No artigo 1º, Capítulo III, do Código de Ética Médica, é vedado ao médico: “Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”.

O direito médico para clínicas e profissionais

É fundamental que todo médico, clínica, consultório e hospital conheçam o direito médico e saibam como utilizá-lo a seu favor.

Ainda que o profissional da saúde não seja o responsável pela sua própria defesa, no caso de um processo ou ação movida contra ele, é indispensável que ele tenha plena ciência de seus direitos e responsabilidades, a fim de profissionalizar cada vez mais seu atendimento.

Sendo assim, e com o objetivo de ajudar médicos a se aprofundarem no conhecimento do direito médico, a Mediflix criou o curso Como iniciar a advocacia no Direito Médico, ministrado pelos professores Lyane Teixeira, Angelo Vattimo, Cesar Klouri, Raul Canal, e José Jaime.

Neste curso de cinco palestras, que já está disponível em nossa plataforma, os especialistas vão ensinar médicos e responsáveis por clínicas e consultórios acerca de temas de grande importância sobre a advocacia médica.

Você pode conhecer mais sobre o curso Como iniciar a advocacia no Direito Médico clicando aqui.

E além destas palestras, nós preparamos também o curso Judicialização da Medicina – Esferas de Responsabilidade do Médico.

O curso de direito médico é ministrado por Camila Kitazawa Cortez, advogada do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) desde 2008, e chefe do Departamento Jurídico da instituição.

Camila Kitazawa Cortez é também especialista em Bioética pela Faculdade de Medicina da USP, especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra, e mestranda em Ciências da Saúde pela Escola Paulista de Medicina (UNIFESP).

Para o curso Judicialização da Medicina – Esferas de Responsabilidade do Médico, a professora traz temas extremamente relevantes para o profissional que deseja conhecer o direito médico, aprofundar seus conhecimentos ou ainda atualizar-se sobre o assunto.

Entre os tópicos que serão abordados, estão:

  • Esferas de responsabilidade
  • Ato médico
  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade criminal
  • Responsabilidade ética.

As aulas têm duração total de aproximadamente 1 hora e meia, e são divididas em duas palestras. 

Para obter mais informações sobre o curso de direito médico, e sobre a palestrante, os interessados devem acessar aqui a página oficial do curso na plataforma da Mediflix.

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