O Conselho Federal de Medicina (CFM) em conjunto com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) lançou uma importante ferramenta para que médicos possam no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir de forma segura atestados ou prescrições eletrônicas, conhecida como receita médica digital. Essa é somente uma das possibilidades de inovação que a tecnologia permite implantar na área da saúde.

Além da receita médica digital, com a recente necessidade de atendimento a distância devido a pandemia de Covid-19 foi regulamentado o exercício temporário da medicina por meio de plataformas digitais, fazendo das prescrições a distância uma forte aliada para profissionais da saúde. No artigo de hoje, você vai entender melhor como funciona a receita médica digital. Acompanhe!

Atendimento por Telemedicina

Com a necessidade do atendimento a distância se tornando uma realidade para evitar a propagação do Novo Coronavírus, modalidades como Telemedicina, entrega de receitas e prescrições remotas tornaram-se comuns. Por esse motivo, o profissional deve assegurar-se de que tais documentos sigam os padrões rigorosos de segurança, para evitar fraudes ou outros crimes. 

De acordo com a nova Lei, é possível ao médico realizar a prescrição e enviá-la diretamente para o e-mail do paciente, ou então para as farmácias que possuam plataforma de recebimento de receita médica digital. Dessa forma, o contato direto entre ambos os serviços e paciente são evitados. 

Receita médica digital

Assim como na receita em papel, a receita médica digital tem o conteúdo preenchido pelo médico, conforme a Resolução CFM Nº 1.638/2002, que padroniza receitas e também todo prontuário do paciente por meio do CFM, servindo também para laudos, atestados e outros documentos que o profissional de saúde precise emitir.

No entanto, a diferença está no formato sobre o qual a receita será feita. Na receita de papel o profissional pode prescrever de próprio punho, ou imprimir por meio de computador. Já na receita médica digital, o receituário é gerado com a Certidão Digital. Esse procedimento é fundamental para garantir a segurança dos dados que serão inseridos no documento, excluindo assim, a possibilidade de adulteração por parte de terceiros.

Vantagens da receita médica digital

De acordo com o CFM, o uso de documentos digitais na gestão de clínicas e consultórios é recomendado desde o ano 2012, incluindo, a partir da nova lei recente, a emissão de receita médica digital. Segundo o Conselho, utilizar plataformas digitais para emitir e armazenar informações traz inúmeras vantagens para o médico, paciente, e toda equipe envolvida. Entre as vantagens apontadas pelo CFM estão:

• disponibilidade de acesso à mais de um profissional simultaneamente;
• alta transitabilidade;
• legibilidade;
• risco baixo de ambiguidade;
• facilidade de pesquisa coletiva;
• padronização;
• facilidade de acesso;
• segurança;
• confidencialidade.

Receituários aceitos em formato digital

Segundo a Nota Técnica emitida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a receita médica digital se aplica à Receitas de Controle Especial, utilizadas para medicamentos que contenham substâncias da Lista C1 e C5, e de adendos das Listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS nº 344/98, desde que todas as exigências previstas na legislação sanitária sejam atendidas. 

Além disso, a receita médica digital pode ser aplicada à prescrição de medicamentos antimicrobianos. Dessa forma, vale destacar que o formato digital não se aplica à talonários de Notificação de Receita A (NRA), Notificação de Receita Especial para Talidomida, Notificação de Receita B e B2, e Notificação de Receita Especial para Retinoides Sistêmicos.

Em 20 de março deste ano, o Ministério da Saúde por meio da Portaria 467, autorizou a teleconsulta em telemedicina como forma de combater a pandemia de Covid-19, reforçando assim que a emissão e receitas e atestados médicos de maneira remota serão válido em meio eletrônico, caso contenham a assinatura eletrônica por meio de certificados e chaves, emitidos pelo ICP-Brasil.

Os estabelecimentos farmacêuticos devem reter a receita médica digital em duas vias para fins de fiscalização, sendo uma no formato PDF, que deverá ser guardado por 2 anos, e outra impressa, em que serão feitas anotações da dispensação, como carimbo do estabelecimento com dados da farmácia, dados do comprador, e anotações da quantidade de medicamento aviada. 

Certificação digital

A Certificação Digital é o arquivo que tem como finalidade identificar pessoas ou empresas de forma eletrônica, funcionando de maneira semelhante a uma impressão digital. Feita por meio de chave pública e outros dados, quando a receita médica digital é emitida é possível usar essa chave para identificar se o documento é original ou não, e quem foi o responsável por sua criação, além de registrar as modificações realizadas em histórico.

Para que a assinatura ou certificado digital do profissional tenha validade jurídica, ética e legal, é preciso utilizar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A regulamentação da emissão do Certificado Digital na área da saúde é realizada também pelo CFM. Com padrões e normas para utilização da ferramenta definidos em 2002, somente em 2020 a lei que engloba o uso de receitas digitais na telemedicina foi sancionada no país.

Principais dúvidas em relação à receita médica digital

Por ainda ser uma novidade entre pacientes e também profissionais, é natural que a receita médica digital possa gerar um grande número de questões. A seguir, vamos esclarecer as principais dúvidas em relação ao assunto.

O que é site validador de prescrições?

O site que faz a validação de prescrições é um serviço gratuito e dirigido pelo Conselho Federal de Medicina, junto ao Instituto Nacional de tecnologia da Informação e Conselho Federal de Farmácia, que auxiliam a relação remota entre o médico, seu paciente e o farmacêutico.

Como o profissional pode se beneficiar com o uso deste site?

O serviço validador de prescrições permite ao médico baixar modelos de prescrições e atestados médicos, preenchê-los e assiná-los digitalmente com a indicação do tratamento para o paciente, sem que seja necessário o uso de qualquer documento físico.

Qual o benefício para o paciente?

Dessa forma, o paciente não precisa portar nenhum documento físico, como a prescrição médica em papel, pois pode recebê-la diretamente no celular. O serviço também permite que, no ato da dispensação, seja verificada a assinatura digital do profissional de medicina responsável, e da validade de seu registro, assim como atestados médicos.

Como o paciente terá acesso a receita médica digital?

Após realizada a teleconsulta (consulta de forma remota), o médico deverá gerar a prescrição na plataforma utilizando seu computador ou celular, assiná-la e enviar o documento para o paciente ou responsável por e-mail, aplicativo de mensagens ou SMS. 

Na farmácia, o paciente deverá transmitir ou apresentar em tela do dispositivo a prescrição para o farmacêutico, sem que seja necessário nenhum documento em papel.

Ao recebê-la, o farmacêutico deverá conferir o arquivo da prescrição e, se válido, realizar a dispensação preenchendo os itens fornecidos, assinando, registrando e arquivando-a, informando ao validador nacional. A validação da receita médica digital compreende na verificação da assinatura e integridade do documento, habilitação do prescritor e se a prescrição já foi dispensada.

A partir de quando valerá a possibilidade de emitir receitas online?

A emissão de receita médica online já está em prática e, ainda que nenhum médico ou farmácia sejam obrigados a aderir ao receituário digital, os órgãos regulatórios como Conselho Federal de medicina, Conselho Federal de Farmácia, Ministério da Saúde e Anvisa recomendam sua adesão, para garantir segurança e agilidade para todos os envolvidos.

Quais requisitos para ter acesso a essa alternativa?

Em conformidade com a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, o profissional deve utilizar a assinatura eletrônica por meio de certificados e chaves emitidos pela ICP-Brasil. Além disso, o uso dos dados associados à assinatura do médico deve ser feito de modo que qualquer modificação posterior possa ser detectada, observando ainda os requisitos previstos em atos pela Anvisa.

Como o médico pode obter a certificação digital?

Para médicos, o primeiro passo é escolher uma das 17 Autoridades Certificadoras (AC) que estão credenciadas na ICP-Brasil, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Caixa Econômica Federal ou Receita Federal. Cada empresa conta com suas próprias políticas de comercialização. 

A AC deve informar o valor do certificado ao profissional, formas de pagamento, equipamentos necessários e documentação obrigatória para sua emissão, buscando sempre alternativas de viabilizar a todos os profissionais a certificação de baixo custo.

Existe alguma parceria para obter desconto?

É possível consultar no Portal do Conselho Federal de Medicina. As novas cédulas de identidade médica (CRM digital) são confeccionadas em cartão rígido, possuindo avançado sistema antifraude, com chip criptográfico para certificação digital. O órgão estuda ainda estratégias de ampliação do uso da certificação pelos médicos. Para tanto, estão sendo buscadas formas de viabilizar que esta alternativa tenha baixo custo.

A assinatura pode ser utilizada para outros fins?

Sim, o certificado permite ao profissional ter maior facilidade e segurança no uso de prontuários eletrônicos, agilidade em contratos, diminuição de burocracia, redução de custos (pois não será preciso desperdiçar tempo e espaço físico para arquivamento de documentos), além de otimização e organização de seus processos. Poderá ainda fazer uso em situações como relacionamento com a Receita Federal do Brasil, procurações eletrônicas, transações bancárias online, e outras, todos com validade jurídica.

Agora que você já sabe como funciona a receita médica digital, aproveite o momento para atualizar-se sobre assuntos como este e buscar um certificado digital para ter sua assinatura, facilitando assim seu exercício profissional e levando comodidade, segurança e funcionalidade à seus pacientes. 

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